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O que é DACA?

O que é DACA

Nas últimas décadas, quase 800.000 imigrantes sem documentos migraram para os EUA quando eram crianças. Esses imigrantes passaram a ser chamados de “Dreamers” (sonhadores). Sem culpa própria, estavam tecnicamente nos Estados Unidos sem um status legal. Alguns “Dreamers” foram trazidos para os Estados Unidos por seus pais que chegaram sem documentos. Enquanto outros entraram legalmente com seus pais que possuíam vistos, porém eventualmente ultrapassaram o tempo permitido para ficarem no país como visitantes.

Esses jovens imigrantes estavam vulneráveis a serem deportados de volta para um país que não conheciam. Por muitos anos, eles viveram como americanos, mas não puderam participar e contribuir com a sociedade e comunidades. Eles também estavam sujeitos à deportação a qualquer momento.

Para proteger esses jovens vulneráveis e imigrantes de serem deportados, a administração Obama implementou a Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA). Esta política de imigração foi anunciada pelo Departamento de Segurança Interna em 15 de junho de 2012. O programa foi criado para fornecer alívio temporário à indivíduos que entraram nos EUA como crianças e eram vulneráveis à deportação. Se qualificados, eles poderiam solicitar à imigração que a ação diferida fosse considerada por dois anos, sujeito a renovação. Esses indivíduos também são elegíveis para autorização de trabalho.

A ação diferida usa o critério do promotor para adiar a ação de remoção contra um indivíduo por um determinado período. Infelizmente, a ação diferida não deu aos “Dreamers“ um status permanente legal ou um caminho legal para a cidadania.

Em setembro de 2017, o presidente Trump, por Ordem Executiva, encerrou o programa DACA do Obama. Essa decisão foi recebida com diversos processos judiciais.

Decisões recentes do tribunal que restabelecem o DACA

Em 18 de junho de 2020, a Suprema Corte dos Estados Unidos (“SCOTUS”), por uma decisão de 5-4, rejeitou a tentativa da administração Trump de encerrar o programa DACA. O tribunal concluiu que a SCOTUS poderia revisar a rescisão do programa pela administração de Trump e considerou que a rescisão do programa pela administração viola a Lei de Procedimento Administrativo (APA) porque foi feito de forma arbitrária e caprichosa.

Implicações da Decisão

A decisão da Suprema Corte em junho de 2020 foi uma grande vitória para os proponentes, participantes, suas famílias, amigos e aqueles a favor do programa do DACA. No entanto, SCOTUS deixou claro que a administração do Trump (ou qualquer administração futura) tem o poder de encerrar o programa novamente. Além disso, vários estados, incluindo o Texas, já apresentaram desafios legais ao programa DACA, que ainda estão pendentes.

Como resultado da Decisão SCOTUS, os Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) tiveram que restabelecer o programa DACA e fazer o seguinte:

  • Aceitar os pedidos de renovação do DACA de qualquer pessoa que já tenha feito parte do programa;
  • Começar a aceitar inscrições DACA pela primeira vez (isso significa indivíduos que nunca se inscreveram para DACA antes) e solicitações de advance parole por beneficiários DACA já existentes.

Se você está se inscrevendo para o DACA pela primeira vez ou quer renovar sua inscrição, sugerimos que você tenha uma consulta com um advogado de imigração experiente em nosso escritório e considere obter representação antes de preencher sua papelada.

O USCIS confirma que continuará com sua política de compartilhamento de informações colocada em vigor desde o início do programa. Isso significa que suas informações devem ser protegidas, a menos que você seja considerado um risco à segurança nacional, tenha cometido um crime grave ou, de alguma forma, tenha cometido uma fraude ao preencher seu formulário DACA. No entanto, se você tiver dúvidas sobre o processo, contrate um advogado de imigração experiente como nós para ajudá-lo com.

Quem se qualifica para o DACA?

Quem se qualifica para o DACA?

Existem várias limitações inseridas na elegibilidade do DACA. Além dos critérios listados abaixo, os candidatos serão obrigados a fornecer provas documentais extensas para provar que atendem aos critérios. Além disso, cada candidato deve passar por uma verificação de antecedentes biométricos e biográficos.
Os critérios incluem o seguinte:

  • Em 15 de junho de 2012, o requerente tinha menos de 31 anos;
  •  O requerente entrou nos Estados Unidos quando tinha menos de 16 anos;
  • De 15 de junho de 2007 até o presente, o requerente tem residido continuamente no país;
  • O requerente mudou-se para os EUA sem uma inspeção, ou seu visto legal expirou antes de 15 de junho de 2012;
  • No momento da aplicação, o requerente é atualmente um estudante, ou concluiu o ensino médio ou recebeu um GED, ou foi dispensado com honra das forças armadas ou da Guarda Costeira;
  • Em 15 de junho de 2012, o requerente estava fisicamente presente nos EUA, e ao fazer a solicitação do DACA com o USCIS;
  • O requerente não pode ser uma ameaça à segurança pública ou nacional;
  • Por último, o requerente não deve ter sido condenado anteriormente por qualquer crime, um delito significativo ou mais de três delitos de qualquer tipo.

Como Aplicar para o DACA?

 

Para se candidatar ao status DACA, os requerentes devem enviar o seguinte:

  • Formulário I-821D: Consideração de ação diferida para chegadas na infância; Formulário I-765: Pedido de Documento de Autorização de Trabalho; e Formulário I-765 WS: Formulário de suplemento de necessidade econômica do Documento de Autorização de Trabalho;
  • Envie provas documentais que comprovem que o requerente atende a todos os critérios para se qualificar como beneficiário do DACA.

Para satisfazer o requisito de presença física, evidências extensas devem ser enviadas com sua aplicação. Aconselhamos o envio de pelo menos uma prova para cada mês, sob o risco de sua aplicação ser negada.

Taxa DACA para o Governo

O site do USCIS terá as informações mais atualizadas com relação às taxas DACA para o governo. Atualmente, a taxa é de $495. Lembre-se de que, em geral, não há isenção de taxas para os candidatos ao DACA. No entanto, se um requerente for inválido, estiver em cuidado adotivo ou tiver dívidas relacionadas à médico e sua renda está abaixo de 150% da linha de pobreza nacional, uma isenção da taxa pode ser concedida em condições limitadas.

Benefícios do Programa

Os dados mostram que o DACA está tendo um efeito positivo sobre os salários dos beneficiários do DACA. Especificamente, assim que um requerente do DACA é aprovado, ele receberá uma autorização de trabalho e um número de Seguro Social. Muitos “Dreamers” hoje têm diploma universitário e contribuem significativamente para a América. Eles trabalham como professores, enfermeiras, contadores e até advogados.
Notavelmente, a estatística mostra que os beneficiários do DACA ganham salários mais altos do que os trabalhadores e estudantes sem documentos. Esses salários mais altos são importantes para os beneficiários do DACA e suas famílias. Também é uma boa fonte de receitas fiscais para auxiliar o crescimento econômico nos níveis estadual e federal.

No entanto, lembre-se de que, embora os alunos do DACA não sejam elegíveis para benefícios federais, bem-estar ou auxílio financeiro estudantil, os beneficiários do DACA ainda podem ser elegíveis para financiamento por meio de sua faculdade ou bolsa de estudos privada.

Seguindo em frente sob a administração Biden

Enquanto o debate sobre a imigração continua, o governo Biden não perdeu tempo e apresentou uma proposta ao Congresso que cria para milhões de imigrantes sem documentos, incluindo “Dreamers”, um caminho para a cidadania. Se transformados em lei, os “Dreamers” com ensino médio e beneficiários do GED podem se inscrever para receber green cards imediatamente e, eventualmente, se tornarem cidadãos dos EUA.

Não é surpresa que o presidente Biden esteja agindo rapidamente para proteger o DACA. Ele também assinou um memorando instruindo o Departamento de Segurança Interna a fazer todo o possível para proteger o programa DACA. Afinal, ele ajudou o governo Obama a criar o programa DACA. Temos esperança de que o Congresso promulgue uma legislação para oferecer um caminho para a cidadania aos “Dreamers”, que é apoiado pela maioria dos americanos.

Se você tiver dúvidas sobre imigração, direitos de imigração, o programa DACA ou nossos serviços jurídicos, ligue para (407) 818-1244. Nossos advogados falam inglês, espanhol e português. Com um escritório em Orlando, Flórida, ajudamos pessoas em todo o mundo. Amamos o que fazemos e adoraríamos ajudá-lo a realizar seu sonho americano. Você também pode nos enviar um e-mail para assistance@terralawyer.com.

 

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